Lei 12.619 – nova regulamentação do motorista
O que muda com a nova regulamentação do motorista?
Governo institui Lei que regulamenta e disciplina jornada de trabalho e tempo de direção de motorista profissional.
A Lei 12.619 de 30 de abril de 2012, que entrará em vigor a partir do dia 16 de junho deste ano, dispõe sobre o exercício da profissão de motorista profissional que exerçam a atividade mediante vínculo empregatício nas atividades de transporte rodoviário de passageiros e transporte rodoviário de cargas.
Com relação à jornada de trabalho o motorista profissional não poderá dirigir por mais de quatro horas initerruptas, tendo que descansar por 30 minutos para poder prosseguir a viagem.
O motorista profissional é obrigado a, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, observar um intervalo de, no mínimo, 11 (onze) horas de descanso, podendo ser fracionado em 9 (nove) horas mais 2 (duas), no mesmo dia.
O motorista profissional somente iniciará nova viagem com duração maior que 1 (um) dia, isto é, 24 (vinte e quatro) horas após o cumprimento integral do intervalo de descanso 11 (onze) horas. Esta norma deve ser obedecida pelo transportador de cargas ou de passageiros, embarcador, consignatário de cargas, operador de terminais de carga, operador de transporte multimodal de cargas ou agente de cargas.
Espera-se uma redução no índice de acidentes nas estradas, pois muitos destes profissionais trabalham em jornadas exaustivas, sendo que muitos recorrem à drogas lícitas e ilícitas que comprometem o seu estado físico e psíquico, gerando graves consequências no trânsito.
Mascarello Cabines, a parceira do seu caminhão!
http://feeds.feedburner.com/mascarellocabines
Trabalho de motorista no transporte de bobinas de aço, minha empresa faz o regime de trabalho de 12 horas de trabalho por 12 horas de descanço, e pagam sobre a tonelada, comissão no caso, mas essa comissão não compromete a segurança rodoviaria, ou compromete? a empresa tem que mudar a forma de pagamento? e essa jornada de 12 por 12 esta correta perante a lei? gostaria de esclarecimento pois nao entendi a lei por inteira…